Decreto nº 12.592, de 26 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.592
Ano
2012
Data
26/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2012
Veículo de Publicação
D.O.M 4232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Disciplina do Paragrafo único do Artigo 2º da Lei Complementar nº 190 de 06 de julho de 2004,a realização de eventos em espaços público abertos ou fechados no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Institui o regulamento para a utilização de espaços públicos fechados ou aberto.
Observação
Assuntos
- diretrizes/regulamento
- institui
- regulamenta
- uso de espaços públicos
- utilização
Normas Relacionadas
Alterado ( a ) pelo ( a )
Decreto nº 13.042, de 07 de maio de 2013
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica