Decreto nº 12.509, de 07 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.509
Ano
2012
Data
07/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2012
Veículo de Publicação
D.O.M 4180
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece condutas vedadas aos Agentes Públicos Municipais no ano 2012, por tratar-se de ano eleitoral.
Indexação
Fica estabelecido as condutas vedadas aos Agentes Públicos Municipais no ano de 2012, que se tratar do último ano de Mandato eleitoral do chefe do Executivo Municipal.
Observação
Assuntos
- agentes públicos
- conduta vedada
- estabelece
- executivo municipal
- mandato
- período eleitoral
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Anexos Norma Jurídica