Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Complementar nº 101, de 28 de abril de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 371, de 22 de dezembro de 2009
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2009.
Dada por Lei Complementar nº 371, de 22 de dezembro de 2009
Dada por Lei Complementar nº 371, de 22 de dezembro de 2009
Art. 1º.
Esta Lei, atendendo ao que dispõe o Art. 26 da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os critérios e situações que autorizam os
Ordenadores de despesas repassarem, por meio de convênios, recursos públicos às
entidades sem fins econômicos, desde que tenham uma das seguintes finalidades.
I –
promoção da assistência social;
II –
promoção da cultura em suas mais variadas formas, defesa e
conservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico;
III –
promoção gratuita da educação, observando-se a forma suplementar de
participação das entidades de que trata a presente Lei;
IV –
promoção gratuita da saúde, observando-se a forma suplementar de
participação das entidades de que trata a presente Lei;
V –
promoção de segurança alimentar e nutricional em ações a serem
desenvolvidas em parcerias com os órgãos competentes;
VI –
defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção de
desenvolvimento sustentável;
VII –
promoção do voluntariado;
VIII –
promoção de desenvolvimento econômico e social por intermédio de
projetos de inclusão e combate à pobreza;
IX –
experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e
de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;
X –
promoção de assessoria jurídica gratuita à população carente de forma
suplementar;
XI –
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
XII –
projetos de inclusão social nas áreas de esportes e lazer;
XIII –
realização de ações que promovam a orientação e defesa do
consumidor.
§ 1º
Os programas e ações desenvolvidas pelas entidades de que trata a
presente Lei, deverão atender a população, de forma universal e impessoal e que os planos
de trabalhos deverão demonstrar a relevância da atividade em face do interesse público.
§ 2º
No caso de eventos culturais, integrantes ou não do Calendário Oficial
do Município de Porto Velho, deverão ser acessíveis a toda população indistintamente ,
mediante a gratuidade de ingresso, sem quaisquer tipos de restrições injustificadas,
inclusive aquelas de natureza econômica, realizadas em locais abertos.
Art. 2º.
A destinação de recursos públicos para entidades privadas, deverá
atender as disposições da presente Lei, estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
devendo ainda ser incluídos na Lei orçamentária anual.
§ 1º
O repasse de recursos públicos a entidades privadas sem fins
econômicos, no exercício de atividades de natureza continuada, deverá atender as seguintes
condições:
I –
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS;
II –
sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial, ou
III –
atendam ao disposto dos Artigos, 203, 204, 213, 215, 216 e 217 da
Constituição Federal no, Art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 ,Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e Lei Federal nº 8.080, de 19
de Setembro de 1.990.
IV –
estejam envolvidas na realização de eventos culturais, eventos de
divulgação em massa de programas na área da saúde e educação, qualificação profissional,
eventos sociais para a arrecadação de recursos destinados a atender necessidades da
população carente, ou estejam vinculados às ações de esporte, lazer, desenvolvimento
econômico municipal e meio ambiente.
§ 2º
Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata esta Lei, as
entidades privadas sem fins econômicos, que prestam serviços de forma continuada
deverão comprovar que desenvolvem suas atividades, de forma ininterrupta há pelo menos
um ano.
§ 3º
A liberação de quaisquer recursos públicos a entidades privadas, fica
condicionada a deliberação pelo respectivo Conselho Gestor.
Art. 3º.
O repasse de recursos públicos a entidades privadas, vinculadas à
área de cultura, deverá atender às seguintes condições:
I –
sejam Organizações Sociais sem fins econômicos;
II –
sejam Organizações não Governamentais de caráter cultural, científicos,
históricos, sociais ou educacionais;
III –
sejam entidades sem fins econômicos que estejam devidamente
regularizadas inclusive no que se refere às obrigações tributárias exigidas por lei, atuem
sistematicamente na prestação de serviços à comunidade, privilegiem estatutariamente,
projetos e atividades culturais direcionados em base dos princípios da inclusão social e da
universalidade, e ainda, prestem atendimento ao público de forma direta ou indireta, porém,
gratuitamente;
Parágrafo único
Para efeitos desta lei, entendem-se como entidades sem
fins econômicos que atuem realizando ações que sistemáticas, que contemplem:
a)
preservação e conservação de bens materiais e imateriais, integrantes da
memória e patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, etnográfico, museológico,
bibliográfico, arqueológico e pré-histórico regional;
b)
valorização da cultura afro-descendente em suas mais diversas
manifestações;
c)
valorização e promoção da identidade e diversidade cultural;
d)
Capacitação e divulgação das diversas linguagens artísticas;no campo das
artes plásticas, artes cênicas, música, artes visuais, circo, artesanato, literatura e cultura
popular;
e)
resgate, conservação e preservação da cultura indígena;
f)
Valorização e preservação das manifestações folclóricas – quadrilhas,
bois-bumbás, ciranda, maracatu, congado, folia de reis;
g)
valorização e preservação do carnaval como cultura de massa – escolas
de samba, blocos e agremiações carnavalescas.
Art. 4º.
O repasse de recursos públicos a entidades privadas, vinculadas a
prestações de serviços nas áreas de ensino e saúde, deverão atender as seguintes condições:
I –
No caso de entidade educacional, o atendimento direto e gratuito ao
público e voltado para o ensino especial e/ou ensino fundamental em ações desenvolvidas
pela unidade escolar ou pela entidade representativa da comunidade escolar, no âmbito das
unidades de ensino da rede pública ou conveniada;
II –
no caso de Unidades de saúde, o atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Unidades de Saúde que atuam no âmbito do Município de Porto
Velho, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, ou
III –
qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público,
nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 ou;
IV –
qualificadas como Serviços Sociais Autônomo, nos termos da
legislação específica.
Art. 5º.
Fica criado o Conselho Municipal de Gestão Social – CMGS, em
caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Socioeconômico – SEMDESTUR, com funções normativas, disciplinares e deliberativas
em matéria de aprovação dos projetos para fins de liberação dos recursos de que trata esta
Lei, competindo-lhe:
I –
estabelecer critérios e diretrizes básicas fundamentais para a aplicação e
utilização dos recursos financeiros repassados às entidades sem fins econômicos, por meio
de programas e projetos específicos;
II –
estabelecer normas, sob forma de resoluções, que garantam a boa
aplicação e fiscalização dos recursos liberados às entidades sem fins econômicos;
III –
emitir pareceres e recomendações sobre questões surgidas nos projetos
em andamentos e subvencionadas com recursos de que trata esta Lei, visando sempre sua
boa aplicação e obtenção dos resultados almejados;
IV –
analisar e aprovar projetos que serão custeados pelos recursos
financeiros repassados com base nesta Lei;
V –
elaborar seu Regimento Interno;
VI –
exercer outras atribuições dentro de sua competência.
Parágrafo único
O exercício da função de Conselheiro, não terá caráter
remuneratório;
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Gestão Social – CMGS será composto
por dez membros, na forma a seguir:
I –
Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, membro
nato, que o preside;
II –
um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
III –
um representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
IV –
um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
V –
um representante da Fundação Cultural do Município de Porto Velho;
VI –
um representante das Escolas de Samba do Município de Porto Velho;
VII –
um representante dos Blocos Carnavalescos do Município de Porto
Velho;
VIII –
um representante das agremiações folclóricas de Quadrilhas, Bois
Bumbás e Grupos de Danças Regionais;
IX –
um representante de entidades filantrópicas de portadores de
necessidades especiais;
X –
um representante de Associações de Bairros do Município de Porto
Velho;
§ 1º
A escolha dos membros do CMGS dar-se-á:
I –
nos casos dos incisos de II a V, do Caput deste Artigo, por indicação do
Chefe do Poder Executivo;
II –
no caso dos incisos de VI a X, as entidades mencionadas deverão, por
intermédio de documento dirigido ao Presidente do CMGS, indicar um representante titular
e um suplente , cujas nomeações serão efetuadas por intermédio de ato do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 2º
O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo
Vice-Presidente, eleito dentre os membros do respectivo organismo, por meio de voto
direto e secreto e nomeado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 7º.
Com exceção do Presidente, os membros do CMGS serão nomeados
para exercerem mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um período
subseqüente.
Art. 8º.
O Conselho Municipal de Gestão Social – CMGS terá a seguinte
estrutura básica:
§ 1º
A presidência será composta pelo Presidente e o Vice-Presidente do
CMGS.
§ 2º
O Plenário, integrados por todos os membros, é o órgão Máximo de
deliberação de assuntos da competência do Conselho.
§ 3º
As Câmaras ou Comissões, em caráter permanente ou transitório,
serão compostas por membros do CMGS e terão por finalidade proceder a estudos e a
formular indicações sobre assuntos de interesse social para implementação de projetos.
Art. 9º.
As decisões do CMGS serão formalizadas por meio de Resoluções
e Pareceres, numerados em séries anuais.
§ 1º
Nenhum recurso estabelecido na presente Lei, poderá ser destinado às
entidades pretensas conveniadas sem que o processo seja instruído, com o parecer do
Conselho.
§ 2º
O Conselho só poderá deliberar em presença de “quorum” mínimo de
50(cinqüenta por cento) mais um, dos membros titulares do Conselho.
§ 3º
Os termos de convênios firmados com base na da presente lei, na
forma da legislação pertinente, deverão ser previamente analisados e aprovados pela
Procuradoria Geral Município de Porto Velho.
Art. 10.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, além do
que:
I –
a instrução dos processos de repasses de recursos por intermédio de
convênio,deverá obedecer às disposições do art. 116 ,da Lei Federal 8.666/93.
II –
os recursos liberados mediante termo de convênio, na forma da presente
lei, deverão obrigatoriamente ser aplicados, em conformidade às disposições da Lei de
Licitações, e nas prestações de contas serão exigidas as comprovações de que os recursos
foram aplicados segundo os princípios de eficiência e economicidade.
Art. 11.
As entidades conveniadas, se obrigam a prestarem contas, no que se
refere à aplicação dos recursos, liberados por intermédio dos convênios, sob pena da
instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do art, 8º da Lei Complementar
Estadual nº 154/96.
Parágrafo único
É vedado à liberação de recursos a entidades
inadimplentes com as devidas prestação de contas, sob pena de apuração de
responsabilidade do Ordenador das Despesas na forma da Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.