Decreto nº 12.648, de 31 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.648
Ano
2012
Data
31/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2012
Veículo de Publicação
D.O.M 4254
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta o §4º, do art. 105, da Lei Complementar n° 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.”
Indexação
Fica regulamentada o § 4º, do art. 105, da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010, que dispõe regime jurídico aos Servidores Públicos.
Observação
Assuntos
- dispõe
- Leis Complementares
- licença
- pagamento
- regime jurídico
- regulamenta
- SERVIDORES PUBLICOS
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica