Lei Complementar nº 77, de 08 de janeiro de 1998
TABELA II ANEXO I
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ITEM ESPECIFICAÇÕES VALOR EM UFIR
01 – ALVARÁ PARA ABERTURA OU RECUPERAÇÃO DE VALAS
1. 1- Em Ruas encascalhadas (0,40 m de largura) 1,0/m²
1. 2- Em Ruas asfaltadas (0,40 m de largura) 2,0/m²
02 – CONSULTA PRÉVIA EM ANALISES E APROVAÇÃO DE PROJETOS
2. 1- De loteamento e conjuntos habitacionais 20,0
2. 2- De prédios de apartamentos 10,0
2. 3- De edificações unitárias 1,0
2. 4- De sinalização de Trânsito 20
03 – CADASTRO DE VEÍCULO E CONDUTORES
3. 1 – BK (por veículo) 1,0
3. 2 – BA (por veículo) 1,0
3. 3 - .............................................................. 06
04 – RETIRADA DE ENTULHO 1,0/m³
05 – DEMOLIÇÃO 0,01/m²
06 – COLOCAÇÃO DE TAPUME 0,05/m
07 – LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS 0,05/m²
08 – LICENÇA PARA INUMAÇÃO 1,0
09 – LICENÇA PARA EXUMAÇÃO
9. 1 – Antes da decomposição 5,0
9. 2 – Após a decomposição 1,0
10 – LICENÇA DE ESCOLTA DE VEÍCULOS 120
11 – INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA DE:
11. 1 – Eventos promocionais 100
11. 2 – Depósitos de mercadorias, materiais e equipamentos por dia 20
11. 3 – Provas Desportivas 50
11. 4 – Eventos Culturais 30
11. 5 – Eventos Religiosos 30
12 – ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA
12. 1 – Por Hora 0,50
12. 2 – Por Dia 6
12. 3 – Por Mês 12
12. 4 – Por Ano 48
13 – PERMANÊNCIA OU DIÁRIA DE VEÍCULO 6
14 – APREENSÃO DE VEÍCULOS 25
15 – SERVIÇO DE GUINCHO (REMOÇÃO) 25