SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989

“Altera dispositivo da Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre os efeitos de titulação definitiva sobre os valores por metro quadrado (m²) dos imóveis da área Urbana do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 834, de 13 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. "A titulação definitiva que trata o artigo anterior, será efetuada através de: (NR)

I – título a ser lavrado pelo próprio Município quando afeto a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social; e (AC)

II – escritura pública quando se tratar da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, por demanda espontânea.” (AC)

Art. 2º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber as disposições desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

Procurador Geral do Município

Lei nº 2.433, de 09 de outubro de 2017