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Lei nº 2.396, de 04 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2396

2017

4 de Abril de 2017

"Acrescenta dispositivos a Lei n. 2124 de 03 de fevereiro de 2014, que foi alterada pela Lei nº 2375, de 07 dezembro de 2016, e dá outras providências"

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Altera o(a)  Lei nº 2.124, de 03 de fevereiro de 2014
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“Acrescenta dispositivo a Lei n°2.124, de 03 de fevereiro n°2.375, de 07 de Dezembro de 2016, e dá outras providências”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
     
    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Acrescenta o Inciso VII ao art. 06° da Lei n°2.124, de 03 fevereiro de 2014, que foi alterada pela Lei n°2.375, de 07 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          VII  –  "Associação de Estudante Secundarista de Porto Velho – AESP”
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
             
              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

              JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR
              Procurador Geral do Município

              Projeto de Lei n°3.483/2017
              Autoria: Vereador Ellis Regina Batista Leal