Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021
Vigência a partir de 10 de Agosto de 2021.
Dada por Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021.
Dada por Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no artigo 87, inciso IV e em cumprimento ao dispostono artigo 87, inciso XII c/c artigo 128, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no
art. 128 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I –
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II –
a organização e a estrutura dos orçamentos;
III –
as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
Poder Executivo e suas alterações;
IV –
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V –
as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária
do Município;
VI –
as disposições relativas à Dívida Pública Municipal, e;
VII –
as disposições gerais.
Art. 2º.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021,
especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual
2018-2021, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta
Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º.
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder
Executivo promoverá audiência pública e outros meios de incentivo à participação
popular, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 4º.
A projeção das receitas primárias e a fixação das despesas primárias
atenderão a metodologia aplicada à estruturação do Projeto de Lei Orçamentária
(PLOA) e, em ocorrendo alterações da legislação que regem a matériaorçamentária
(Federal e Estadual) em decorrência da instabilidade que experimenta a conjuntura
econômica nacional (crise provocada pelo COVID-19), que podem afetar as metas
ficais estabelecidas nesta Lei, deverão ser ajustadas mediante justificativa em
projeto de lei específico, alterando o Anexo de Metas e Riscos Fiscais,
respectivamente, reunindo os elementos demonstrativos correspondentes da
redução das estimativas das receitas primárias.
Parágrafo único
A alteração decorrente de redução nas estimativas das
receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e
metodologia de cálculo no projeto de lei referido no caput do presente artigo.
Art. 5º.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas
de Governo;
II –
função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
III –
subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV –
programa: o instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V –
ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua
finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em
unidades e medidas;
VI –
atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto
necessário à manutenção das ações de governo;
VII –
projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII –
operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta
sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o
detalhamento da função Encargos Especiais;
IX –
órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação
institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias
responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X –
unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna,
expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização
de um determinado programa de trabalho;
XI –
unidade gestora, a unidade orçamentária ou administrativa investida do
poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização;
XII –
modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante
transferência para entidades públicas ou privadas;
XIII –
concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIV –
convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do
governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
XV –
remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro
ou de uma unidade orçamentária para outra;
XVI –
transposição, as realocações de recursos no âmbito dos programas e
ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma
unidade orçamentária, e;
XVII –
transferência, as realocações de recursos entre as categorias
econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e
elementos de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária, do
mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação
especial).
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos sob a forma de atividades, projetos e/ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º
Cada atividade, projeto e/ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3º
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com
indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 7º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Município, direta ouindiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos
do Tesouro Municipal.
Art. 8º.
O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I –
texto da lei;
II –
consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo o anexo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único
Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no
art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes
demonstrativos:
I –
evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada
imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
II –
evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesa;
III –
resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV –
resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e grupo de despesa;
V –
receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo a categoria econômica, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI –
receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;
VII –
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder
e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII –
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX –
recursos de outras fontes, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por órgão;
X –
programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI –
resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII –
fontes de recursos por grupos de despesas, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
XIII –
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das
metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIV –
detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Art. 9º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas
respectivas dotações, especificando, no mínimo, a esfera orçamentária, a categoria
econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
§ 1º
A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (FIS), da seguridade social (SEG), ou de investimento das empresas estatais
(INV).
§ 2º
Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I –
pessoal e encargos sociais - 1;
II –
juros e encargos da dívida - 2;
III –
outras despesas correntes - 3;
IV –
investimentos - 4;
V –
inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI –
amortização da dívida - 6.
§ 3º
A Reserva de Contingência, prevista no artigo 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I –
mediante transferência financeira:
a)
a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades, ou;
b)
a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II –
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 5º
A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I –
transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II –
aplicações diretas – 90, e;
III –
aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social –
91.
Art. 10.
O projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000, no valor de até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, para
atendimento das despesas imprevisíveis, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais supervenientes, bem como para as obrigações constitucionais, legais
e obrigatórias, incluídas as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações programáticas
correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12.
A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício 2021,
sua aprovação e consequente execução pelos Poderes Executivo e Legislativo,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único
Serão divulgados na internet, pelo Poder Executivo, ao
menos:
I –
as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
II –
o projeto de lei orçamentária e seus anexos, e;
III –
a lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 13.
A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere, admitindo-se sua reestimativa em função da eventual queda na receita
própria e nas transferências constitucionais, na forma preconizada no artigo 4º da
presente Lei.
Art. 14.
A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício 2021,
sua aprovação e sua consequente execução pelos Poderes Executivo e Legislativo,
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o
o Anexo de Metas e Riscos Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação
de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a
ser adotados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária, na forma
preconizada nos artigos 4º e 13 da presente lei.
Art. 15.
Caso seja necessária limitação de empenho das dotações
orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio
de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais
específicos de contingenciamento para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas que se destinam ao
pagamento dos serviços da dívida.
Parágrafo único
Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 16.
Em atendimento ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária
anual estará baseada nos programas estabelecidos no Plano Plurianual para o
período 2018-2021 e em suas eventuais revisões, observadas as prioridades a que
se refere o artigo 2º desta lei.
Art. 17.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas
destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, e às despesas decorrentes de
compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da
administração pública e as organizações sociais, observadas as disposições
contidas na Lei Complementar Municipal n.º 313, de 29 de dezembro de 2008, na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 14.859, de 31
de outubro de 2017.
Art. 18.
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao disposto no artigo 167, inciso XI, e nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203,
204, e 212, § 4º, todos da Constituição Federal, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
I –
das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de
que trata o artigo 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do
Orçamento Fiscal;
II –
da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III –
do orçamento fiscal;
IV –
das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos
e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput.
Art. 20.
O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II,
da Constituição Federal, abrangerá as empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o
disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados,
independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º
Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se
refere este artigo com a Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão
consideradas investimentos as despesas com:
I –
aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os
que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou
destinados a terceiros, e;
II –
benfeitorias realizadas em bens do Município por empresas estatais.
§ 2º
A despesa será discriminada nos termos do art. 6º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação, inclusive com as
fontes previstas no § 3º deste artigo.
§ 3º
O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I –
gerados pela empresa;
II –
decorrentes de participação acionária do Município;
III –
oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as
compreendidas no inciso II deste parágrafo;
IV –
oriundos de operações de crédito externas;
V –
oriundos de operações de crédito internas, e;
VI –
de outras origens.
§ 4º
A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária,
observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5º
As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento
Fiscal ou no da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 5º e 7º desta
Lei, não integrarão o orçamento de investimento.
Art. 21.
As categorias de programação, referidas no art. 9º desta Lei, poderão
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução
quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei
Orçamentária.
Parágrafo único
Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos
adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
Art. 22.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder, no
decorrer da execução orçamentária do exercício 2021, o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos, observados nos incisos XV, XVI e XVII
do artigo 5º desta Lei, de uma categoria de programação para outra, bem como
alocar recursos em grupo de despesa e/ou elemento de despesa, não inicialmente
previstos, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei
Orçamentária Anual, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das dotações
orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada Poder.
Art. 23.
Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no
artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias relativas a:
I –
sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos
termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o
limite dos valores sentenciados;
II –
serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação
poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III –
Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá
ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
IV –
recursos vinculados de doações, convênios e outras transferências
voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores,
cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos
convênios, transferências, aditivos celebrados e doações;
V –
pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual
de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até
os limites fixados na legislação vigente.
VI –
transferências de recursos, observado o inciso XVII do artigo 5º desta Lei;
VII –
despesas de exercícios anteriores, até o limite dos valores
reconhecidos.
§ 1º
As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos
próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo,
devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados até o dia 15 do
mês subsequente ao da alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o
programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.
§ 2º
As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos
próprios do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar do
orçamento do Poder Legislativo, devendo a Casa de Leis informar ao Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEMPOG, dos procedimentos realizados até o dia 15 do mês subsequente ao da
alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que
sofreram realocações orçamentárias.
Art. 24.
Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do
Município até 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de:
I –
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos;
II –
outras despesas correntes de caráter inadiável, e;
III –
despesas de capital relativas às ações consideradas prioritárias no
Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de
2020.
§ 1º
As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a
1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º
Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que
se refere o inciso II do caput,o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do Projeto de Lei Orçamentária para fins do cumprimento do disposto no
artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 25.
Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e
publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária a
programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único
Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais,
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma anual de desembolso mensal do
Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no artigo 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 26.
Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais a
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em
maio de 2020, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais, inclusive a revisão geral, as alterações de planos de carreira e as admissões
para preenchimento de cargos, se concedidas aos servidores públicos municipais,
sobrepondo-se o interesse público.
Art. 27.
No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
I –
existir cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os
cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art.
28 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;
II –
houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa, e;
III –
for observado o limite previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observada a existência de disponibilidade
orçamentária, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º
Se a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a prestação
de serviços por servidor municipal em regime de jornada extraordinária (horas extras
e plantões extras) fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e
educação, devidamente justificadas pela autoridade competente.
§ 2º
O disposto no caput do presente artigo deverá ser objeto de projeto de
lei específico, instruído com os requisitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio e 2000 (Lei de Resposabilidade Fiscal), observado os
impactos orçamentários, financeiros e fiscais, e o reflexo da implementação da
despesa de pessoal no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do ente
proponente.
Art. 29.
O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único
Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I –
sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições
legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II –
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou
parcialmente;
III –
não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 30.
Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais, cujo percentual será
definido em lei específica, caso haja compatibilidade orçamentária e financeira, na
forma do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, observado o que dispõe o § 2º
do artigo 28 da presente lei.
Parágrafo único
Para concessão da revisão geral prevista no caput do
presente artigo e efetiva aferição de sua compatibilidade orçamentaria e financeira,
há que se observar a superação dos efeitos da pandemia causada pelo novo
coronavírus (COVID-19) nas receitas municipais, bem como a plena recuperação do
cenário econômico nacional e estadual, e o efetivo equilíbrio das finanças
municipais.
Art. 31.
Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 32.
São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária,
para os fins do art. 32 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do
sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais,
explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema
tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de
contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente,
aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 33.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º
Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I –
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada
uma das propostas e seus dispositivos, e;
II –
será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
§ 2º
Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta
das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
§ 3º
A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação
foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da
mencionada Lei ou das referidas alterações.
§ 4º
No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
Art. 34.
A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 35.
Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
– SEMPOG a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação
do projeto de lei orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEMPOG disciplinará:
I –
o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II –
a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, e;
III –
as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 36.
O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de
resultados das ações de governo.
§ 1º
A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º
O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados
para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do
órgão central de planejamento municipal, na forma do Decreto Municipal n.º 15.737,
de 13 de março de 2019.
Art. 37.
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que possui gestão
plena por força do disposto no Decreto Municipal n.º 15.668, de 3 de janeiro de 2019,
notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverá empreender as
condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa,
visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 38.
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que possui gestão
plena, por força do disposto na Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei
do SUS), notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverá
empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura de pessoal e
administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 39.
O Poder Executivo deverá realizar estudos quanto ao impacto de
médio e longo prazo nas contas do Município, relativamente à cobertura de
insuficiência ao Plano Financeiro de Repartição Simples, adotando medidas com o
objetivo de reduzir o impacto nas suas contas ao longo de exercícios futuros.
Art. 40.
Fica vedada a criação de fundos municipais, excetuando-se aqueles
destinados ao cumprimento de preceito legal, estadual ou federal.
§ 1º
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEMPOG, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, a
Controladoria Geral do Município – CGM e a Procuradoria Geral do Município – PGM
deverão, ao longo do exercício de 2021, elaborar estudos sobre os fundos
municipais existentes, suas respectivas bases legais e efetiva execução dos
orçamentos a eles disponibilizados.
§ 2º
Os estudos de que trata o § 1º deste artigo objetivam fornecer ao gestor
público informações para a tomada de decisões acerca da eventual extinção dos
fundos municipais que não cumprem sua finalidade precípua, devendo indicar, ainda,
a propositura de regras para a execução de seus objetivos e fixação de prazos
definidos para sua vigência, buscando vedar a criação de fundos de duração
temporal indeterminada.
§ 3º
Considerando a natureza jurídica de cada fundo municipal e sua
legislação de regência, fica o Poder Executivo autorizado a promover a flexibilização
dos seus recursos financeiros para utilização exclusiva nas áreas sociais (SEMUSA
SEMASF e SEMUSB), para enfrentamento da crise decorrente de situações de
calamidade pública, à exemplo da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Art. 41.
O Poder Executivo Municipal, em razão da imprecisão e das
incertezas da conjuntura econômica nacional, poderá promover ajustes
eventualmente necessários às informações fiscais referentes às receitas municipais
no curso do processo legislativo de aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, primordialmente no que se relaciona às
receitas municipais e o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, observados os artigos 4º e
13 da presente lei.
Parágrafo único
Havendo inflexão negativa e ponderável das receitas
municipais, capaz de comprometer a despesa fixada, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a aplicar um redutor equivalente ao incremento da receita
estimada para o orçamento-programa 2021, tendo por base a receita realizada no
exercício 2020, preservando os recursos financeiros vinculados à Saúde, Educação,
ação social e convênios efetivamente contratados.
Art. 42.
Na ocorrência de calamidade pública, observar-se o disposto no
artigo 65 da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 43.
Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3º da
Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se
enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 44.
Dar-se-á cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei Complementar
Municipal n.º 716, de 4 de abril de 2018 no ato de formalização de cada um dos
processos legislativos referentes as concessões de obras e serviços públicos,
individualmente considerados.
Art. 45.
Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se
refere o Artigo 4º, §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, além de anexo específico (Anexo I) contendo a relação das ações que
constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9º, §
2º, da mencionada Lei Complementar Federal.
Parágrafo único
O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação
de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município.
Art. 47.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto do corrente
exercício, observadas as disposições desta Lei.
Art. 48.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo III
ANEXOS DE METAS FISCAIS
(§§ 1º, 2º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04de maiode 2000)
Demonstrativo I – Metas Anuais
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
Receitas
As metas anuais de receitas foram calculadas segundo os dados apresentados na tabela
seguinte:
Tabela 1
Estimativa da Receita – Período 2020-2023
Tabela 2
Índices Utilizados na Estimativa das Receitas – Período 2016-2023
Tabela 3
Fixação de Despesas por Categoria e Grupo de Despesa – Período 2020-2023
Tabela 4
Resultado Primário – Período 2019 - 2023
Tabela 5
Resultado Nominal – Período 2016 - 2023
Tabela 6
Dívida Pública – Período 2016 - 2023
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Tabela 7
Cálculo dos Valores Constantes – Período 2018 - 2023
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
A finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, o Município de Porto Velho e seus servidores contribuem mensalmente para o fundo previdenciário.
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO
2021
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021.
Memória e Metodologia de Cálculo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Programa de Remissão de IPTU (Imposto Predial Urbano)
Tabela 8
Programa de Remissão de IPTU (Imposto Predial Urbano)
Redução do IPTU - Incentivo ao Pagamento com Desconto
Tabela 9
Redução do IPTU - Incentivo ao Pagamento com Desconto - Lei Complementar nº. 199/2004
Redução da TRSD - Incentivo ao Pagamento com Desconto
Tabela 10
Redução da TRSD - Incentivo ao Pagamento com Desconto - Lei Complementar nº. 199/2004
Isenção de IPTU e TRSD - Bolsa Família - Lei Complementar nº 229/2006
Tabela 11
Isenção de IPTU e TRSD – Bolsa Família
ITBI - Regularização Fundiária
Tabela 12
ITBI – Regularização Fundiária - LC nº 320/2008
Lei de Incentivos Fiscais do Distrito Industrial
Tabela 13
Incentivos Fiscais do Distrito Industrial
Programa Minha Casa, Minha Vida
Tabela 14
Programa Minha Casa, Minha Vida
Faturamentos - ISSQN Incidente x Reversíveis em Bolsas – Faculdade da Prefeitura – Lei nº 1.887/2010
Tabela 15
Faturamentos - ISSQN Incidente x Reversíveis em Bolsas – Faculdade da Prefeitura
Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Bonificações Decorrentes)
Tabela 16
Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Bonificações Decorrentes)
Memória de Cálculos Compensação de Renúncia - ISSQN – Serviços de Nefrologia e Diálise
Tabela 17
Serviços de Nefrologia e Diálise
REFIS MUNICIPAL – LC 701/2017
Tabela 18
Refis Municipal
Tabela 18-A
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021.
Isenção Microempreendedor Individual
Tabela 19
Microempreendedor
INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL
Tabela 20
Cadastro Ambiental
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2021
Memória e Metodologia de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Tabela 22
Cálculo da Projeção do Aumento Permanente da Receita
Anexo IV
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(§ 3º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maiode 2000)
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2021
Riscos Fiscais para 2021 - Metodologia de Cálculo
