SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020

Altera dispositivos da Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que aCÂMARAMUNICIPAL DE PORTO VELHOaprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica alterada a Tabela de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica acrescida a Tabela 18-A ao Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020, com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

Anexo II

Lei nº 2.842, de 10 de agosto de 2021