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Lei nº 2.390, de 09 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2390

2017

14 de Fevereiro de 2017

“Revoga a Lei Municipal nº 2.386, de 06 de janeiro de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar doação de Lote de Terra Urbana e dá outras providências”.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.386, de 06 de janeiro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Revoga a Lei Municipal nº 2.386, de 06 de janeiro de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar doação de Lote de Terra Urbana e dá outras providências”.
    O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO  aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        Fica revogada em todos os seus efeitos a Lei n.º 2.386, de 06 de janeiro de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, área de terra urbana no Município de Porto Velho.
          (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                HILDON DE LIMA CHAVES
                Prefeito

                JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR
                Procurador Geral do Município