Decreto nº 12.458, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.458
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2011
Veículo de Publicação
D.O.M 4137
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre doação de área de terras urbana ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para atender o Programa Habitacional de interesse social “Minha Casa Minha Vida II”, através da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Indexação
Fica doado lote de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social.
Observação
Assuntos
- doação de área/uso
- Doação de lote de terras
- fundo de arrendamento residencia
- habitação
- implementação
- interesse social
- programas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica