SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei nº 27, de 04 de julho de 1972

Altera o(a) Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979

“Extingue o Departamento Rodoviário Municipal instituído pelo inciso VI, Art. 7º da Lei nº 27 de 04 de julho de 1972, Lei nº 176 de 19 de setembro de 1979 e alterações e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º.

Fica extinto o Departamento Rodoviário Municipal instituído pelo inciso VI, Art. 7º da Lei nº 27, de 04 de julho de 1972, Lei nº 176 de 19 de setembro de 1979 e alterações.

Parágrafo único

O disposto no caput, deste artigo extingue as duas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica:

I –

PORTO VELHO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL – CNPJ Nº 05.105.655/0001-48 (data da abertura 26/02/1975);

II –

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL – CNPJ Nº 14.606.982/0001-74 (data da abertura 18/09/1986).

Art. 2º.

Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do Município

Lei nº 2.320, de 20 de julho de 2016