Decreto nº 12.387, de 07 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.387
Ano
2011
Data
07/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/2011
Veículo de Publicação
D.O.M 4100
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para efeitos de indenização de benfeitorias, o imóvel existente na Rua Oswaldo Ribeiro, destinado à Política e
Programa de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Programa de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Indexação
Fica declarado de utilidade pública o imóvel localizado no Bairro Socialista, para Política e Programa de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social.
Observação
Assuntos
- Declaração de utilidade pública
- fundo habitação de interesse social
- política
- programas
- regularização fundiária
- utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica