Decreto nº 12.315, de 22 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.315
Ano
2011
Data
22/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2011
Veículo de Publicação
DOM 4067
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara utilidade pública, para efeitos de indenização de benfeitorias, o imóvel existente na faixa de domínio da rodovia BR 364, destinada a implantação de obras nas vias marginais, e dá outras providências.
Indexação
FARO/ESTRADA DA AREIA BRANCA
Observação
Assuntos
- utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica