Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
24
Ano
2020
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADI N. 0801463-91.2019.8.22.0000 - Referente a lei n. 677/2017
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do
Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração.
A inconstitucionalidade de determinada lei se configura pela iniciativa parlamentar que disponha
sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder
Executivo.
Procedência parcial da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Competência do chefe do
Poder Executivo. Obrigação imposta a órgão da Administração.
A inconstitucionalidade de determinada lei se configura pela iniciativa parlamentar que disponha
sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do Chefe do Poder
Executivo.
Procedência parcial da ação. Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 677, de 04 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica