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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5049 de 2026
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25/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5028 de 2026
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04/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 666 de 2026
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05/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5048 de 2026
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25/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5001 de 2025
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04/03/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5047 de 2026
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25/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5014 de 2026
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04/02/2026
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Vereador Fernando Silva
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CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 5066 de 2026
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03/03/2026
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Vereador Fernando Silva
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