1 - Projeto de Lei Complementar nº 1079 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera dispositivos da lei complementar n° 694, de 22 de novembro de 2017, que reestruturou o conselho municipal da juventude (COMJUVE), no Município de Porto Velho e estabelece outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1094 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Cria e regulamenta o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Departamento de Posturas Urbanas e o conselho de administração dos recursos do fundo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1093 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°534, de 14 de maio de 2014 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1095 de 2019
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1096 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre nova redação do artigo 1º de Lei Complementar nº 658, de 22 de março de 2017, e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2019
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 097, de 29 de dezembro de 1999, da Lei Complementar n° 398, de 22 de novembro de 2010, da Lei Complementar n° 643, de 26 de dezembro de 2016 e de Lei Complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 3946 de 2019
Autor: PR. EDÉSIO FERNANDES
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Inclui no Calendário anual de eventos esportivos do Município de Porto Velho, o projeto de iniciação esportiva, Talentos do Futuro.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 3951 de 2019
Autor: ADA DANTAS BOABAID
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Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horário excedente ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 1877, de 19 de Maio de 2010, e dá outras providencias.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei nº 3953 de 2019
Autor: CRISTIANE LOPES
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Autoriza a criação do 'Programa Municipal de Incentivo à Investigação e Prevenção da Sífilis Congênita', e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Projeto de Lei nº 3954 de 2019
Autor: CRISTIANE LOPES
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Fica autorizado na Rede Municipal de Ensino a oferta do Componente Curricular da Língua Espanhola no Ensino Fundamental e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 3955 de 2019
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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Dispõe no município de Porto Velho o pagamento de meia (1/2) entrada em todos os eventos públicos, não gratuitos, privados ou não ao cidadão que comprovar que é doador regular de e doador de medula óssea dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Lei nº 3958 de 2019
Autor: PASTOR SANDRO
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Institui a semana municipal de luta da pessoa com deficiência no município de Porto Velho e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Projeto de Lei nº 3959 de 2019
Autor: ISAQUE MACHADO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Lei nº 3960 de 2019
Autor: ISAQUE MACHADO
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Institui o dia 09 do mês de dezembro como "O dia Municipal de Combate à Corrupção no município de Porto Velho e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Lei nº 3962 de 2019
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizado o atendimento nutricional com a orientação de um nutricionista, nas unidades de saúde no município de Porto Velho a fim de atender crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de obesidade.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Projeto de Lei nº 3964 de 2019
Autor: ISAQUE MACHADO
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Dispõe sobre a criação do "SELO ANTI CORRUPÇÃO", a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal de Porto Velho, as empresas que adotarem os programas de integridade.
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Aprovada por unanimidade
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17 - Projeto de Lei nº 3965 de 2019
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas no Município de Porto Velho.
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Aprovada por unanimidade
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18 - Projeto de Lei nº 3973 de 2019
Autores: MAURÍCIO CARVALHO, MÁRCIO MIRANDA
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Dispõe sobre o licenciamento e regulamentação da atividade de "brewpubs" e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, no município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 530 de 2019
Turno: Único
Autor: JÚNIOR CAVALCANTE
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"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ( ao Tenente - Coronel Amon Itaí Garret da Silva)"
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Aprovada por unanimidade
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20 - Projeto de Resolução nº 711 de 2019
Autores: ALAN QUEIROZ, EDWILSON NEGREIROS, JACARÉ, JÚNIOR CAVALCANTE, MARCELO REIS, MESA DIRETORA - MD, PR. EDÉSIO FERNANDES
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Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino Excepcional aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino Excepcional aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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21 - Moção nº 33 de 2019
Autor: JOELNA HOLDER
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as personalidades que se dedicam ao voluntariado na Capital.
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Aprovada por unanimidade
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22 - Moção nº 34 de 2019
Autor: CRISTIANE LOPES
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a Presidência da República e ao Congresso Nacional, contra as razões da MPV 905 e contra seu intente de realizar alterações substanciais na CLT, de modo a ofender as normas mais caras a nossa Constituição Federal de 1988, na forma que indica.
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Aprovada por unanimidade
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23 - Moção nº 35 de 2019
Autor: JOELNA HOLDER
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, a equipe do Departamento de Políticas Educacionais – Divisão de Formação (DIFOR).
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Aprovada por unanimidade
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