Resumo (3ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto integral ao projeto de lei n°3993/2019 que "disciplina a presença de intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nos Centros de Formação de Condutores no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências"

Veto integral ao projeto de Lei complementar n° 1145/2020, que "Altera dispositivos da Lei n° 202, de 12 de junho de 1981 e dá outras providências"

"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."

Assegura a pessoa idosa o direito a acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitam de auxílio, no âmbito do município de Porto Velho.

"Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho no âmbito do município de Porto Velho, visando o combate e prevenção à violência contra a Mulher"

Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."

"Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"

"Estabelece no âmbito do Município de Porto Velho multa por desobediência às determinações do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferir a temperatura corporal de todos os funcionários e clientes que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, no Município de Porto Velho, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e adota demais providências."

"Acrescenta o artigo 181 - A à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências."

"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."