Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre o programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho-PMATE.

"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências"

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Porto Velho, conforme específica.

Assegura às famílias de baixa renda a aplicação da Lei nº11.888, de 24 de dezembro de 2008 que estabelece a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e habitação no Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Benemérita Loja Simbólica Jacques Demolay nº 36 e dá outras providências."