Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1178 de 2021
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.” - - Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por maioria absoluta |