1 - Projeto de Lei Complementar nº 1179 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dá nova redação ao Anexo XII da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1181 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4235 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei nº 2.758, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4138 de 2021
Autor: MÁRCIO OLIVEIRA
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"Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4155 de 2021
Autor: Vereador Wanoel
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INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4157 de 2021
Autor: VANDERLEI SILVA
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Dispõe sobre cadastro de compra, venda doação ou permuta de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para comercialização ou reciclagem no município de Porto Velho.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4159 de 2021
Autor: VANDERLEI SILVA
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Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Porto Velho.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4167 de 2021
Autor: Vereador Edimilson Dourado
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Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
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9 - Projeto de Lei nº 4172 de 2021
Autor: VANDERLEI SILVA
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Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra criança e adolescentes, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4174 de 2021
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Dispõe de matrículas para alunos portadores de deficiência locomotora permanente, na Escola Municipal mais próxima de sua residência no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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