1 - Projeto de Lei nº 4001 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.° 2725, de 20 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1071 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Cria o Fundo de Qualificação e Desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Município de Porto Velho, e institui o respectivo Conselho Deliberativo e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1083 de 2019
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre alteração de anexo VII da Lei Complementar n° 689, de 31 de outubro de 2017.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1111 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar n°506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar n° 658, de 22 março de 2017
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Aprovada por maioria simples
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