Resumo (23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Porto Velho - RO, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - denominada "Lei Romeo Mion", criando a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo Municipal em verificar junto ao Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CREMERO) a regularidade dos profissionais médicos registrados em outra jurisdição que atuarem na saúde Pública do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui e Regulamenta a Feira Livre Municipal dos Agricultores Moradores da Zona Leste, denominada de Feira AGROLESTE, no Município de Porto Velho.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3.983/2019, que "Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros, faixa de pedestre e sinalizações, em frente de hospitais de urgência e emergência públicos e privados e escolas públicas e privadas na cidade de Porto Velho e dá outras providências".

Altera dispositivos de Lei Complementar n° 592, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Ficam reservadas vagas aos adolescentes e Jovens com idade entre 15 e 29 anos, oriundos de abrigos, casa moradia e medida e que estejam em comprimento de medida socioeducativa, na porcentagem de 15 % nas vagas de toda e qualquer atividade que promova Educação, qualificação profissional, e educação esportiva no âmbito da prefeitura de Porto Velho.

Dispõe de medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino do município de Porto Velho - RO e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas condenadas pela justiça Penal em logradouros, obras, prédios, praças e monumentos públicos no município de Porto Velho - além de concessão de títulos e prêmios.

"Dispões sobre a autorização da inclusão da Feira Afro Cultural no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências"

PARECER nº 95/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.211/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno

"Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de comercialização de bebidas alcóolicas para agentes públicos que esteja portando armas de fogo, e dá outras providencias."