Resumo (27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte municipal às pessoas diagnosticadas com câncer e também às que fazem hemodiálise no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

"Proíbe no âmbito do município de Porto Velho a cobrança de sacolas descartáveis para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.’’

Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº9.759, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

DENOMINA DE 'QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO LIMA DE SOUZA', A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NACIONAL

Inclui as Mulheres Gestantes no grupo prioritário na campanha e vacinação contra o Coronavírus no Município de Porto Velho.

"Dispõe acerca da inclusão das pessoas com deficiências no grupo de prioridade na vacinação contra o coronavírus, Covid-19, no município de Porto Velho"

"Inclui o Dia do Empreendedor no Calendário Oficial de Eventos do Município, nos termos que especifica e dá outras providências."

''Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis''.

Dispõe acerca da inclusão dos trabalhadores no comércio varejista (lojas) no rol do grupo prioritário na campanha de imunização do vírus SARS-CoV-2, COVID -19 e dá outras providências.

Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do Município, e das outras providências.

"Dispõe sobre a regulamentação quanto a colocação de caçambas e ou similares em vias públicas e das outras providências."

Dispõe acerca da inclusão dos servidores das entidades federais INCRA e INSS e da entidade estadual SEDAM-RO no rol do grupo prioritário na Campanha de Imunização do vírus SARS-CoV-2, COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e Síndrome de Down, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Porto Velho.

Institui e Regulamenta a Feira Livre Municipal dos Agricultores Moradores da Zona Leste, denominada de Feira AGROLESTE, no Município de Porto Velho.

"Proíbe no âmbito do município de Porto Velho a cobrança de sacolas descartáveis para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.’’

Parecer da CCJR desfavorável à aprovação do Projeto de Lei n° 4261/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros.