1 - Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1196 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1198 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1199 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1200 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1201 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 1202 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras procidências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 1203 de 2021
Autores: Hildon de Lima Chaves - Prefeito, EDWILSON NEGREIROS, MARCELO REIS
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Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei nº 4264 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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''Dispõe sobre o plano plurianual do município de Porto Velho para o quadriênio 2022 a 2025''.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4296 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2022"
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 4311 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Lei nº 4316 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Velho."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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13 - Projeto de Lei nº 4317 de 2021
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a regulamentação das zonas especiais de interesse social prevista no plano diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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14 - Projeto de Lei nº 4254 de 2021
Autor: PAULO TICO
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Denomina-se com nome de Deputado Eduardo Valverde, o viaduto, situado na BR-364, com a Avenida Jatuarana, em Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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15 - Projeto de Lei nº 4262 de 2021
Autor: EDEVALDO NEVES
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DENOMINA DE 'QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO LIMA DE SOUZA', A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NACIONAL
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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16 - Projeto de Lei nº 4315 de 2021
Autor: MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS
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Dispõe sobre a vitaliciedade da Carteira de Passe Livre instituído pela a Lei nº 1.695, de 08 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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