Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4358 de 2022
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho. - - Primeira Discussão e Votação
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Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1226 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Altera o disposto na Lei Complementar nº 384 de 30 de junho de 2010 e dá outras providências” - - Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Veto nº 204 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 1.215/2022, de autoria dos Vereadores Edwilson Negreiros e Marcelo Reis, que “Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. - - Discussão e Votação
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Veto Rejeitado |