Resumo (13ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa do Município de Porto Velho e dá outras providências".

" Desvincula do Grupo Geral os cargos de Tecnologia da Informação, cria Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação - INFO e dá outras providências".

Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.

" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

“Institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”

Unifica a Governança do Saneamento Básico na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, altera a Lei Complementar n° 882, de 25 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 360, de 04 de setembro de 2009 e do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n. 778, de 04 de setembro de 2019.

"Altera a redação do artigo 1º da Resolução nº 610/CMPV-2017 e dá outras providências."