Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4389 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°2.301, de 30 de maio de 2016. - - Segunda discussão e votação.
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Aprovada por maioria absoluta |