1 - Veto nº 230 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.355/2022, de autoria da Vereadora Marcia Socorristas, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Porto Velho/RO.”
Obs.: Apreciação do VETO INTEGRAL.
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Veto Acatado
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2 - Projeto de Lei nº 4386 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a criação e a denominação de vias do Distrito de Nova Califórnia e dá outras providencias.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4357 de 2022
Autor: JURANDIR BENGALA
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"Concede o Titulo de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SOCIAL-CRECHE REVIVER."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4366 de 2022
Autor: JURANDIR BENGALA
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" Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1241 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Porto Velho/RO e dá outras providências
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4326 de 2022
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizado o projeto " Uma criança, uma árvore" no município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4335 de 2022
Autor: JURANDIR BENGALA
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Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Parecer nº 121 de 2022
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Parecer nº 121/2022 da Constituição de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.369/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o Programa Municipal de CASTRAMÓVEL tipo de veículos, ônibus e barcos adaptados com a finalidade de prestação de serviço de castração e vacinação de animais domésticos: Caninos e Felinos nos Distritos de São Carlos, Nazaré, Calama, Demarcação e na capital Porto Velho e dá outras providências."
Obs.: Discussão e Votação.
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Parecer acatado
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9 - Parecer nº 122 de 2022
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Parecer nº 122/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.318/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras providências."
Obs.: Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado por tempo indeterminado.
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10 - Parecer nº 123 de 2022
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Parecer nº 123/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.365/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Dispõe sobre Autorização para acrescentar mais formas de pagamento na tarifa do transporte público por meio de cartões de credito ou debito no Município de Porto Velho/ RO e da outras providências."
Obs.: Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado por tempo indeterminado.
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