Resumo (31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.357/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Concede o Titulo de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SOCIAL-CRECHE REVIVER." .”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.366/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.

"Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Porto Velho, exercício financeiro de 2020."

Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 1204/2022, que ''Altera dispositivo da lei 2.882 de 08 de novembro de 2021, e dá outras providências.''

Dispõe sobre a instituição do "Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública."

Proíbe a nomeação para cargos em Comissão para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados por crime de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porto Velho/ RO.

Institui no âmbito do Município de Porto Velho, a Politica Municipal de Prevenção e de Combate ao Racismo Institucional.

Fica autorizado a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais a procissão e festa de São Pedro no Município de Porto Velho e dá outras providencias.

PARECER nº 002/2022 da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos-CDCDH, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.198/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que “Dispõe sobre o uso de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais inseridos no âmbito do Município de Porto Velho.”