Matérias do Expediente (34ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4298/2021, de autoria do Vereador DR. JÚNIOR QUEIROZ que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada na Cidade de Porto Velho-RO."

Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular na Rede Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.