Resumo (34ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4298/2021, de autoria do Vereador DR. JÚNIOR QUEIROZ que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada na Cidade de Porto Velho-RO."

Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular na Rede Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

"Dá nova redação aos dispositivos do Art. 31 da Lei Complementar n.º404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências".

"Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000, que "Cria nova estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR".

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. ° 2.901, de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.324/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a Criação do programa permanente de reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.336/2022, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz, que "Dispõe sobre a instituição da política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no âmbito de Porto Velho."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.366/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

"Acrescenta o artigo 41-A da Lei Orgânica do Município de Porto Velho"

"Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências."

Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa no transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio- Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX.

Dá nova redação ao inciso I do Art. 13 da Lei Complementar nº 661, de 07 de abril 2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agencia de Desenvolvimento do Município de Porto Velho - ADPVH, e dá outras providencias.

"Dispõe sobre instituir o "SETEMBRO VERDE" como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades no município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho".

Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Professor José Carlos Pereira Paim."

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Eliezer Pereira Nunes (Eli Carioca).