Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dá nova redação aos dispositivos do Art. 31 da Lei Complementar n.º404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências". - Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 07/11/2022 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |