Resumo (28ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Resolução n° 610/CMPV-2017, de 30 de maio de 2017."

Dispõe sobre o Programa de estimulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.

Emenda Modificativa: O parágrafo 2º do artigo 1º e inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar n. 1253/2022, passam a vigorar com a seguinte redação.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 865, de 14 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n. 360, de 04 de setembro de 2009.

Denomina a praça anexada ao Eco Parque Mocambo, localizada na Rua Jacy Paraná e a Rua Capitão Esron de Menezes, no Bairro Mocambo, de “PRAÇA PADRE SADECK.”

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 190, de 14 de outubro de 1980, que Declara os feriados religiosos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.249/2021, de autoria do Vereadora Márcia Socorristas Animais que "Institui a Página Oficial de Adoção Responsável e de Divulgação dos Animais Desaparecidos no âmbito (do) município de Porto Velho, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.322/2022, de autoria do Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio -ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.382/2022, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que "Dispõe sobre instituir o "SETEMBRO VERDE" como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades no município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências".

Proíbe a nomeação para cargos em Comissão para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados por crime de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porto Velho/ RO.

Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 4.249/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista Animais, que "Institui a Página Oficial de Adoção Responsável e de Divulgação dos Animais Desaparecidos no âmbito (do) município de Porto Velho, e dá outras providências."

"Dispõe sobe a alteração da Lei n. 2895/2021, de 06 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 2678/2019, de 04 de novembro de 2019, que alterou a Lei n. 1964, de 24 de outubro de 2011, e dá outras providências".

A VEREADORA MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS, QUE O PRESENTE SUBSCREVE. REQUER À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 133, § 1º C/C ART 128, INCISO II, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO Nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO/CMPV. "MOÇÃO DE APLAUSOS AOS TALENTOS VALIOSOS" DA CIDADE DE PORTO VELHO PELA BRILHANTE ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE CULTURA, ARTE E APOIO A SOCIEDADE, CONFORME RELAÇÃO DE HOMENAGEADOS;

O Vereador RAÍ FERREIRA , que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º c/c art. 128, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 - Regimento Interno/CMPV," MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 032/2022", ao Diretor Operacional da CAERD, pelos serviços de péssima qualidade ofertados à população de Porto Velho, e crimes praticados contra o advogado WELINGTON FRANCO PEREIRA, que sofreu crimes homofóbicos nas redes sociais em ato de discriminação ocorrido no dia 29 de novembro de 2022.