1 - Projeto de Lei Complementar nº 1256 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Regulamenta o desdobramento de lotes em áreas consolidadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1257 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº855, de 29 de junho de 2021, que dispõe do Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho – PMATE, e dá outras providências. ”
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1258 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dá nova redação ao Art. 13 da Lei Complementar n° 889, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da superintendência Municipal de Integração Distrital - SMD e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1259 de 2022
Autores:
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV é dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1260 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1261 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno, altera dispositivos da Lei Complementar no 878, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências. (Planta Genérica de Valores)".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 1262 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 1263 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei nº 4422 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a atividade de Fretamento e Turismo, e do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros em Estrada Vicinal no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4423 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Revoga a Lei n° 2.427 de 04 de outubro de 2017, que institui a obrigatoriedade da realização de Audiência Pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado por tempo indeterminado.
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11 - Projeto de Lei nº 4424 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Altera dispositivos da Lei n. 2.946, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023, e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Lei nº 4393 de 2022
Autor: ALEKS PALITOT
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" Concede o Título de utilidade Pública à Associação Cristã de Apoio Integral- CADI PORTO VELHO"
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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13 - Projeto de Resolução nº 759 de 2022
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Dá nova redação ao Art. 161 do Regimento Interno - Resolução nº 254/CMPV-91.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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