1 - Projeto de Lei Complementar nº 1268 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Infantil - Porto Velho, com o principal objetivo de atender demanda de vagas de Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei nº 4387 de 2022
Autor: Vereador Dr. Gilber
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"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais"
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Projeto retirado de pauta.
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3 - Projeto de Lei nº 4441 de 2023
Autor: Vereador Dr. Gilber
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Projeto retirado de pauta.
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4 - Projeto de Resolução nº 767 de 2023
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Dispõe sobre a criação da Comissão de Estudo, Análise e Revisão da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Existentes no Município de Porto Velho.
Obs.: Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4460 de 2023
Autor: ISAQUE MACHADO
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Dispõe sobre da Implantação de código (QR CODE) em todas as obras públicas municipais, para leitura e fiscalização.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 10/CMPV-2023.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023
Autor: ISAQUE MACHADO
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Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 11/CMPV-2023.
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Aprovada por maioria absoluta
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