Resumo (10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Dispõe sobre a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à determinação de suspender todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus efeitos dentro do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre o acréscimo dos incisos II e III ao § 2º da Lei n° 2.543 de 24 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, a forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, Sistema de Deliberação Remota – SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento das sessões plenárias durante o Estado de Calamidade Pública.

"Altera e acrescentam dispositivos a Lei Complementar n° 97, de 29 de dezembro de 1999 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho, e dá outras providências".