Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1270 de 2023
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1270 de 2023 | Matéria protocolada | 13/03/2023 - Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por unanimidade |
| 2 |
"Acrescenta o Art. 2º-A e Art. 2º-B ao Projeto de Lei Complementar nº1270/2023." - - Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |
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| 3 |
"Suprime dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº1270/2023." - - Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |