Resumo (34ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Revoga a Lei n. 2.550, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho -IPAM, para fins de construção da sua nova sede.

Altera dispositivos da Lei n. 3.044, de 14 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para o Exmo. Héverton Alves de Aguiar".

"Instituí o dia 08 de dezembro como o dia da Musica Regional Beradeira".

"Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Waldemir Pinheiro da Silva, o MESTRE BAINHA."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4375/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que "Denomina a Estação Ferroviária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, como ESTAÇÃO FERROVIÁRIA JOSÉ BISPO DE MORAIS e dá outras providências".

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4425/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o Programa de Incentivo à doação de sangue no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."

"Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da pratica de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências.

A Vereadora MÁRCIA SOCORRISTA ANIMAIS, que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 133,§ da Resolução 254/CMPV-91 (Regime Interno/ CMPV). "MOÇÃO DE APLAUSOS" "AOS ACADÊMICOS DO 9º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE UNIRON" por serem idealizadores do Projeto de Extensão desenvolvido nas escolas públicas de Porto Velho, cujo tema principal é abordar sobre a importância das mulheres na política.