1 - Projeto de Lei nº 4478 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Emenda nº 19 de 2023
Autores:
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4.478/2023.
Obs.: Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1278 de 2023
Autores: Vereador Márcio Pacele, Vereadora Ellis Regina
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" Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4464 de 2023
Autor: ISAQUE MACHADO
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Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4520 de 2023
Autor: Vereador Márcio Pacele
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Denomina a Unidade de Saúde da Família do distrito de Vista Alegre do Abunã de "Ana Salete Miotto Lorenzetti"
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4521 de 2023
Autor: ALEKS PALITOT
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"Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho a Agremiação "RADIO FAROL", e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 4522 de 2023
Autor: ALEKS PALITOT
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"Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Porto Velho o Grupo Folclórico “Quadrilha Rosa Divina”, e dá outras providências".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 589 de 2023
Autor: ISAQUE MACHADO
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"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Maríllya Gondim Reis".
Obs.: Discussão e Votação.
Matéria incluída através do Requerimento Nº30/2023
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Aprovada por maioria absoluta
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