Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4478 de 2023
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências." - Projeto de Lei nº 4478 de 2023 | Matéria com relatório da comissão | 26/06/2023 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |