Resumo (39ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a concessão do Título Honorário do Município de Porto Velho para Alexandre Miguel, Cheila Mara Bertoglio, Dandy Jesus Leite, Dimis da Costa Braga, Elias Fernando Ribeiro, Enio Salvador Vaz, Euma Mendonça Tourinho, Hamed Kassem Hijazi, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, Maria Cristina Victorino de França, Miguel Roumié, Mohamad Ali Hijazi, Pe. Sérgio Lúcio Alho da Costa, Rosângela Aparecida Hilário, Volcir Antônio Belini, Walter de Oliveira Bariani".

"Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica."

“Dispõe sobre a criação de treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos no município de Porto Velho, e dá outras providências

"Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho".

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público privado, em atenção aos alunos com transtorno do espectro autista.

Dispõe sobre a Denominação "Professor Amizael Gomes da Silva", ao viaduto localizado na bifurcação da BR-364 com BR-319, em perímetro administrativo do município de Porto Velho.

"Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Juiz de Direito ADOLFO THEODORO NAUKORKS NETO e dá outras providências".

"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 258, de 06 de setembro de 2006".