Resumo (47ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre as inclusões no Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2022-2025, de programas vinculados à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da lei complementar n. 940, de 14 de junho de 2023 que dispõem sobre a reestruturação do instituto de previdência e assistência dos servidores do Município de Porto Velho IPAM, e da outras providências.

"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros."

"Concede o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PORTO VELHO (ASPVH)"

"Cria e denomina a 'Avenida Santos Dumont' e dá outras providências."

"Cria e denomina a 'Avenida Décio Bueno' e dá outras providências."

"Dispões sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Licitações - SML, e dá outras providências".

"Cria as coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 648, de 06 de janeiro de 2017, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022 e n. 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências".

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 138, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

"Institui o Mãos Dadas - Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária às família de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis residentes na Comunidade da Vila Princesa."

Dispõe sobre a revogação da Lei n. 2.538, de 20 de agosto de 2018, que trata sobre cessão de uso de imóvel do Município de Porto Velho, para fins de construção e instalação da Casa da Mulher Brasileira, por parte do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o reconhecimento da expressão "VIRA-LATA CARAMELO" como manifestação cultural imaterial do Município de Porto Velho.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca.

Modifica a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.533/2023, que "Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca."

"Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais".

Prestação de Contas do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2021 - Parecer Prévio nº 00012/2023.