Resumo (48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Comissão Transitória de Acompanhamento e Validação da Migração de Dados e de Funcionalidade de Software de Sistemas Digitais.

"Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO."

"Institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.331/2022, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “Em obediência à Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de porto velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.429/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município as pessoas com deficiência de albinismo.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.435/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que “Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde pública e privadas do Município de Porto Velho, e dá outras providências”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.438/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.442/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.443/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada o Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.452/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Institui o Programa Municipal de Turismo Educativo - PROMTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental de Porto Velho e entre outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.462/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza a disponibilização de sinal de Internet sem fio (WI-FI), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e das Autarquias, para acesso universal e gratuita à população do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.467/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão- o "botão de pânico", nas instituições públicas de Ensino no município de Porto Velho e Distritos.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.477/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

" Denominar a via urbana localizada entre a Av. Calama e Rua Paulo Macalão no Conjunto 22 de Dezembro como Rua RAIMUNDO CLEOMENES DE LIMA".

" Autoriza o Município de Porto Velho a denominar a Praça do Conjunto 22 de Dezembro como PRAÇA MARIA RITA DE CASSIA COSTA DE MENDONÇA".

Dispõe sobre as inclusões no Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2022-2025, de programas vinculados à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV, e dá outras providências.

"Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros."

"Concede o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PORTO VELHO (ASPVH)"

O Vereador WANOEL MARTINS, que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 133,§ da Resolução 254/CMPV-91 (Regime Interno/ CMPV). "MOÇÃO DE APLAUSOS" aos membros e servidores do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA - COREN RO, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade.