Resumo (49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências".

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dispõe sobre a criação da Comissão Transitória de Acompanhamento e Validação da Migração de Dados e de Funcionalidade de Software de Sistemas Digitais.

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para o Exmo. Héverton Alves de Aguiar".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.407/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.437/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada treinamento de Primeiros Socorros e de Prevenção a Acidentes Domésticos em estabelecimento de ensino, no município de Porto Velho e dá outras providências”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.475/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica instituída no calendário municipal o dia 25 de março, como Dia do Levante Feminista, em memoria as vitimas mortas por Feminicídio, no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.489/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo, que “Dispõe sobre a criação de treinamento de segurança antiterrorista e controle de pânico para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos no município de Porto Velho, e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.501/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da pratica de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares n°506, de 11 de dezembro de 2013 e nº658, de 22 de março de 2017.

" Denominar a via urbana localizada entre a Av. Calama e Rua Paulo Macalão no Conjunto 22 de Dezembro como Rua RAIMUNDO CLEOMENES DE LIMA".

" Autoriza o Município de Porto Velho a denominar a Praça do Conjunto 22 de Dezembro como PRAÇA MARIA RITA DE CASSIA COSTA DE MENDONÇA".

Dispõe sobre as inclusões no Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2022-2025, de programas vinculados à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV, e dá outras providências.

PARECER nº 093/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.523/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade a previsão de vagas em estacionamentos de SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS para TÁXIS gratuitos."

PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."