Resumo (52ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 937, de 05 de abril de 2022, e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.400/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.463/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.501/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da pratica de direção veicular do Município de Porto Velho, em dias de prova, e dá outras providências.”

Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, criado pelo artigo 233, VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Altera e acrescenta dispositivos da lei complementar n. 940, de 14 de junho de 2023 que dispõem sobre a reestruturação do instituto de previdência e assistência dos servidores do Município de Porto Velho IPAM, e da outras providências.