Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 149 de 2023
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Modifica os parágrafos 1º e 2º do inciso II, do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho - RO". - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 149 de 2023 | Matéria protocolada | 21/09/2023 - Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |