1 - Projeto de Lei Complementar nº 1300 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, quanto a redefinição dos parâmetros urbanísticos da Zona Residencial de Baixa Densidade - ZR1, assim como da área mínima de quadras nas demais zonas e, implantação de novos loteamentos no Município de Porto Velho.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado de Pauta por 2 Sessões.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei nº 4565 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Cria e denomina a "Travessa Aeronave" e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4589 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Revoga a Lei n. 2.550, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho -IPAM, para fins de construção da sua nova sede.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4590 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Retirado de Pauta por 2 Sessões.
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6 - Projeto de Lei nº 4591 de 2023
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Número de Protocolo: 4
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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