Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4612 de 2024
Processo: -
Autor: Vereador Everaldo Fogaça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada” - Projeto de Lei nº 4612 de 2024 | Aguardando designação de relator | 28/02/2024 - Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Emenda nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Vereador Everaldo Fogaça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-2024, DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FOGAÇA, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 4.612-2024. - - Discussão e Votação.
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Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 4630 de 2024
Processo: -
Autor: ALEKS PALITOT
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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‘‘Revoga a Lei nº 3.145 de 06 de março de 2024 e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 4630 de 2024 | Matéria lida em plenário | 11/03/2024 - Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta |