Resumo (11ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº404, de 27 de dezembro de 2010 que trata de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências e Lei Complementar nº969, de 18 de dezembro de 2023

"Altera a denominação da rua Farrapos, localizada no bairro São Francisco para a rua Dona Helena e dá outras providências"

“Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”